lei estequiométrica - traducción al ruso
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lei estequiométrica - traducción al ruso

LEI QUE EMANA DO PODER EXECUTIVO
Decreto-Lei; Decreto lei

lei física         
Lei física; Lei (ciências); Lei (ciência); Leis da natureza
физический закон
lei delegada         
Lei da delegada; Lei Delegada
делегированный закон
decreto-lei         
декрет-закон ( в Португалии - нормативный акт, издаваемый правительством)

Definición

decreto-lei
sm Decreto, com força de lei, que num período ditatorial é promulgado pelo chefe de Estado, que concentra em suas mãos as atribuições do Poder Legislativo.

Wikipedia

Decreto-lei

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.

O decreto-lei existe em Portugal e noutros países e territórios com sistemas constitucionais e jurídicos inspirados nos portugueses. Aliás, os decretos-lei constituem a maioria das leis ordinárias publicadas em Portugal. No Brasil, o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.